Direito do Consumidor
-
Consultoria de contratos;
-
Revisonal de Contratos de Empréstimos;
-
Empréstimos consignados - superendividamento do servidor e do pensionista;
Ao pactuar com as empresas de financiamento, não é oportunizado ao contratante nenhuma discussão acerca das condições ou cláusulas contratuais, ou seja, há uma imposição, a adesão ao pacto, sem nenhuma chance de opinar sobre a aceitação das condições apresentadas.
No momento em que o pacto coloca o autor em desvantagem econômica excessiva, bem como é constatada a abusividade dos juros é cabível a restituição das parcelas indevidas, que se justifica na prática abusiva da instituição bancária.
Ex: Empréstimos Consignados, Empréstimos pessoais, Contratos de consórcios, financiamentos (carro, imóvel,..).
Venda Casada
Caso seja verificada a imposição pelo agente financeiro da contratação de seguro prestamista, o mesmo deve ser considerado como venda casada, assim, deve ser determinada a devolução de valores ao consumidor.
Cancelamento de Vôo
É cediço a responsabilidade objetiva das empresas de transporte aéreo na ocorrência de quaisquer defeitos na prestação do serviço, conforme a disposto do art. 14 do CDC. É incontroversa a falha no serviço prestado pela companhia aérea, assim, surgindo o dever de indenizar pelo prejuízo sofrido pelo consumidor, tal como o extravio de bagagem e problemas com pacotes turísticos.
Vícios Construtivos
A condenação da ré pelos danos materiais e imateriais sofridos em decorrência de vícios construtivos no imóvel adquirido, bem como a obrigação de realizar os reparos necessários no apartamento.
No caso quando o vício decorre de falha do projeto ou da execução, o Consumidor deverá reclamar seus direitos perante a Justiça.
Contratos Com Instituições Educacionais
Contratos de Prestação de serviços educacionais, com a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nos casos de trancamento, cancelamento de curso e revisão.
Gostaria de agendar uma consulta?
Entre em contato conosco e converse com nossa equipe, juntos encontraremos uma solução inteligente e completa para você >>>